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Câmara confirma afastamento do vereador Leco Gutierres

LECONa edição de 18 de janeiro deste ano, o CR-SEMANA noticiou que o vereador do PTB Vitorino Guimarães Gutierres, o Leco, perdera o mandato por força judicial e ficaria inelegível até fevereiro de 2016. A suspensão dos direitos políticos de Leco por cinco anos veio por decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão.  Conforme despacho do dr. Sandro Antônio da Silva, Juiz de Direito, o acórdão transitou em 3/02/2011 acabando justificado o término da suspensão somente em 2016.

Sabe-se que Leco, a partir de então, buscou recursos advocatícios para tentar sustar a decisão que, segundo alguns causídicos e bacharéis da cidade, era de caráter irrecorrível, ou seja, a Câmara deveria acatar a decisão e cassar o mandato do vereador petebista.

Mas, surpreendentemente, o gabinete de Leco foi mantido na Câmara. O que se confirma ao ler-se trechos da Ata da 4ª Reunião da Mesa Diretora, da Primeira Reunião da 16ª Legislatura, em 28/02/2013. A Ata diz extammente assim:

“…foi colocado em discussão o expediente administrativo referente a solicitação feita pelo Suplente de Vereador Jorge Batista requerendo a declaração de suspensão do Mandato do Vereador Vitorino Guimarães Gutierres, de conformidade com o Mandado de Intimação expedido pelo Sr. Dr. Juiz de Direito da Primeira Vara Cível desta Comarca. Recebido, conforme determinado na reunião anterior, a defesa escrita do Vereador Vitorino Gutierres, passaram a análise e aos debates. Decidiram os membros da MESA presentes não ser necessário a apresentação de parecer do Departamento jurídico e que tomariam a decisão de imediato, uma vez que se encontravam suficientemente informados e esclarecidos visto que haviam recebidos dias antes cópia da defesa do vereador Leco, o que faz com que tenham opinião formada sobre o assunto e decisão já formulada. Após breve debate, a MESA diretora da Câmara, resolveu DECIDIR, POR UNANIMIDADE de seus membros: MANTER VITORINO GUIMARÃES GUTTIERRES NO EXERCÍCIO DO MANDATO DE VEREADOR, POR ENTENDER QUE A JUSTIÇA ELEITORAL AO PERMITIR A CANDIDATURA, MESMO TENDO CONHECIMENTO DA DECISÃO TRANSITADO EM JULGADO QUE SUSPENDEU OS DIREITOS POLÍTICOS DO VEREADOR, NÃO CONSIDEROU A SUSPENÇÃO HAVIDA COMO CONDIÇÃO DE INELEGIBILIDADE E, POR CONSEQUÊNCIA, TAMBÉM AO DIPLOMAR, ESTAR O MESMO IMPEDIDO DO EXERCÍCIO DO MANDATO…(sic)

Esta semana, porém, a Câmara foi intimada pela Justiça para que, de pronto, promova a cassação do mandato do vereador Leco Gutierres, conforme decisão anterior do mês de janeiro . Em visto do que, a direção do Legislativo lavrou  notificação que foi entregue ao vereador no dia 7 (ontem) e cujo teor seria corroborado na sessão ordinária da noite, quando a edição do CR-SEMANA já estava encerrada. Mas na notificação entregue a Leco lê-se:

“… Presidente da Câmara de Vereadores de Viamão, no uso de suas atribuições legais, vem através do presente, em razão do mandado Judicial expedido pelo Sr. Dr. Juiz de Direito da Primeira Vara Cível desta Comarca, processo nº 039/1.06.0005268-1, INFORMAR O CUMPRIMENTO  da decisão Judicial que  determinou a suspensão do mandato do Vereador Vitorino Guimarães Gutierres. Nesse ato, fica Notificado V. Excia., que a referida suspensão se dará a partir de 08 de fevereiro do corrente ano e se estenderá até 03 de fevereiro de 2016, ou em qualquer data, em atendimento a decisão judicial que determine o seu retorno…” (sic)

 

Assim, Vitorino Guimarães Gutierres não é mais vereador e em seu lugar assume Jorge Batista (PTB).

Fotos: Milton Santos/ CR e Vinícius Santos/CR

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