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Comunidade protegida com nova legislação

Desde o dia 26 de dezembro de 2013, uma nova legislação referente à prevenção e combate a incêndio está em vigor no Estado do Rio Grande do Sul. A Lei Complementar 14.376 foi sancionada pelo governador do Estado e imediatamente colocada em prática pelas repartições responsáveis pela aprovação e liberação de alvarás de incêndio, em especial, os grupamentos de Corpo de Bombeiros.

Na terça-feira, 22, o comandante da Guarnição do Corpo de Bombeiros de Viamão, tenente Marco Antônio Fraga, ocupou a Tribuna Popular para apresentar aos vereadores e à comunidade alguns aspectos dessa nova lei e da Instrução Normativa 001/2014, um conjunto de orientações elaborado pelo Corpo Técnico do Corpo de Bombeiros, para normatizar a protocolização dos Planos de Prevenção e Combate a Incêndio – PPCI.

“Para nós o mais difícil foi adotar imediatamente a nova lei, sem um prazo para que fizéssemos as atualizações necessárias para o bom andamento dos processos. Apenas dois meses depois de sancionada a lei, em fevereiro, é que o Corpo de Bombeiros editou a Instrução Normativa. Isso criou um hiato na nossa rotina de análise e vistoria de processos, que aos poucos vai sendo normalizado”, admite Marco Antônio.

Com relação às exigências da nova lei, elaborada depois da tragédia da Boate Kiss, em janeiro o ano passado, em Santa Maria, quando 242 pessoas perderam a vida em um incêndio, o tenente Marco Antônio foi enfático ao dizer que a legislação em vigor na época era suficientemente rígida e eficaz, e que o problema da Kiss foi muito mais de descumprimento das exigências legais do que da falta de instrumentos eficientes de controle.

“A lei era eficiente, mas tinha que ser modernizada em alguns aspectos. Poderia ter sido aproveitada a estrutura da legislação que já estava em uso. Na construção da nova lei, esperávamos maior participação do Corpo de Bombeiros, que o debate fosse ampliado. O resultado nos agradou, mas a falta de um prazo para a sua aplicação dificultou a atuação do Corpo de Bombeiros, na emissão de novos alvarás”, explica o comandante.

Perfil do município determina prazos de análise

Outro ponto destacado pelo comandante do Corpo de Bombeiros foi a reclamação de alguns setores econômicos do município que têm criticado a demora na análise de PPCIs e a expedição de Alvarás do Corpo de Bombeiros, documento necessário para a obtenção de “cartas de habite-se” e alvarás de funcionamento, junto aos órgãos municipais. Segundo Marco Aurélio o Corpo de Bombeiros de Viamão possui um dos menores prazos na avaliação de processos em todo o Estado. E que as demoras são pontuais e determinadas pelo atraso na edição da Instrução Normativa. Para ele o ritmo voltará em breve a ser respeitado e os alvarás poderão ser expedidos em um prazo máximo de 30 dias.

“Esse prazo sempre foi a nossa meta, ainda que a legislação não estipule um prazo. Em outros municípios, pode-se levar até 180 dias para a emissão de um certificado de conformidade ou um alvará. Somos referência no Estado e muitas outras guarnições vêm a Viamão conhecer nosso método de trabalho”, afirma o tenente.

Marco Antônio destacou, também, que o perfil econômico de Viamão, constituído em sua maioria por estabelecimentos comerciais e de serviços, gera um número elevado de processos e alvarás, enquanto outros municípios com perfil mais industrial, têm uma demanda menor de liberação de licenças.

“Isso também reflete no Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros, o FUNREBOM, que é mantido com recursos das taxas de analise e vistoria. Hoje temos cerca de R$ 60 mil, enquanto municípios como Esteio, com uma vocação mais industrial, conseguem arrecadar cerca de R$ 1 milhão. Trabalhar com mais recursos com certeza nos daria mais tranqüilidade no dia a dia da nossa corporação”, concluiu o comandante.

 

 

 

 

 

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