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Consulta de cartas e legislação para licenciamento

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Smma) informa que está atualizando sua página no Site da Prefeitura (www.viamao.rs.gov.br/Secretarias/MeioAmbiente) para disponibilizar legislação e dados técnicos para os profissionais liberais que precisam de informações para licenciamento. “Também estaremos disponibilizando os termos de referência para cada atividade/ramo, que deverão estar todos nesta página em até 60 dias”, acrescenta o secretário de Meio Ambiente, Gilberto Fraga.

Hoje já estão disponíveis na página: Carta de Cadastro das Minas; Carta de Recursos Minerais; Carta de Mineração Sensível; Carta de Zoneamento; Carta de Potencial Mineral; e, Zoneamento de Mineração de Viamão.

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