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Saúde amplia controle de repasses federais aos municípios

saudeO Ministério da Saúde ampliou o controle e a transparência dos repasses de recursos federais aos municípios, por meio dos fundos de saúde. Com decreto presidencial publicado nesta semana, no Diário Oficial da União, os municípios só poderão receber verbas através de contas específicas para a saúde e terão de movimentar o dinheiro apenas por meios eletrônicos. As mudanças entram em vigor em 60 dias.”Estamos adotando todas as medidas para garantir que todo o dinheiro repassado pelo Governo Federal aos municípios seja empregado integralmente na saúde, garantindo maior transparência na movimentação dos recursos”, afirma o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Ele destaca a importância do controle social para o aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS). As novas regras permitirão um monitoramento mais claro e eficaz sobre os investimentos em saúde realizados com verbas federais, fornecendo aos órgãos de controle uma base de dados que ampliará a transparência. O decreto veta o saque em espécie, “na boca do caixa”, das transferências federais. Para efetuar pagamentos, as prefeituras terão de fazer depósito direto nas contas de seus fornecedores e prestadores de serviços, em contas em que estes sejam os titulares. O pagamento em dinheiro, até o teto de R$ 800, poderá ser feito a pessoas físicas apenas em situações excepcionais, que terão de ser justificadas na prestação de contas. Nestes casos, que deverão respeitar o limite anual de R$ 8 mil, a prefeitura tem de apresentar identificação do beneficiário.

FUNDOS MUNICIPAIS

Em paralelo ao maior controle nos repasses, o Ministério da Saúde está acompanhando a constituição e a regularização dos fundos municipais, cujo prazo se encerra em 30 de junho.

Foto: ilustração  – http://cafecomnoticias.blogspot.com

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