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Vereadores derrubam veto à Lei de Isenção do IPTU

Contribuinte poderá descontar valor pago para o Calçamento Comunitário nos futuros exercícios 

Vereadores derrubam veto à Lei de Isenção do IPTU  Os vereadores rejeitaram na semana passada, o veto do Poder Executivo ao projeto de lei 13/2012, de autoria do vereador Valdir Jorge Elias, o Russinho (PMDB) que cria a Lei de Isenção do IPTU, para os contribuintes que aderirem ao programa de calçamento comunitário participativo, que é bancado pelo próprio morador. Aprovada originalmente em março deste ano, o texto do projeto foi vetado pelo Executivo Municipal. Agora o veto foi rejeitado por dez vereadores contra apenas dois que decidiram acompanhar a decisão do prefeito.

“Sinto-me agradecido porque meus colegas entenderam a intenção deste projeto de lei. O calçamento comunitário se transformou na única oportunidade dos moradores verem suas ruas pavimentadas. Eles são os maiores investidores e nada mais justo que recebam, do município, algum tipo de benefício, como a isenção igual ao valor investido, já que o calçamento era uma obrigação do poder público e dos loteadores”, afirmou Russinho.

A partir do momento que a lei for sancionada, o contribuinte que optou pelo calçamento comunitário poderá solicitar a isenção do IPTU no exercício fiscal posterior a execução do serviço. Só que para ter direito à isenção é preciso estar em dia com os impostos municipais, pois a lei não permite o desconto do IPTU para anos anteriores.

“Nosso projeto prevê a restituição justa e correta apenas dos valores investidos. Se o IPTU tem valor menor do que aquele que o morador pagou pelo calçamento, ele terá descontados os valores nos anos subsequentes. Acreditamos que desta forma também haverá uma maior procura pelo programa de calçamento comunitário, porque muitos moradores perceberão que todo o investimento será recompensado”, concluiu o autor do projeto.

Fonte: Assessoria de Imprensa Câmara de Vereadores de Viamão

Fotos: esmeraldanoticias.com.br e arquivo CR

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