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Termina dia 31 anistia das multas e juros

arO perdão através de uma anistia de até 100%, dos valores totais cobrados como multas de mora e de juros de mora, recaídos no IPTU, no ISSQN/ISS, nas taxas municipais e nas contribuições de melhoria cobrada pela prefeitura, e vencidos até o dia 31 de dezembro de 2010, entre outras vantagens que beneficiam os contribuintes inadimplentes, termina no final de agosto.

De acordo com o relator Comissão de Constituição, Redação e Justiça da Câmara, vereador Luís Armando Azambuja/PT, e autor do projeto indicativo do Programa de Reabilitação Fiscal Municipal (Refim/2011), o benefício está também ampliado aos contribuintes que possuem débitos tributários parcelados na prefeitura e, ainda, aos que estão em fase de execução fiscal já ajuizada (cobrança judicial), que poderão participar do perdão de 100% das multas e juros. “É uma forma de apoiarmos a comunidade a quitar os débitos em atraso com o município”, enfatiza o vereador Armando.

Por outro lado, estão excluídos Refim os débitos tributários dos contribuintes do ISSQN optantes do Simples Nacional, o IPTU do exercício de 2011 e os débitos objetos de decisão judicial transitado e julgado a favor do município (aqueles já nomearam bens à penhora). O prazo dos descontos de 100% das multas e juros dos impostos atrasados vai até 31 de agosto. Nos meses de setembro e outubro os descontos serão de 80%. Já nos meses de novembro e dezembro, os descontos serão de 60%. O benefício só vale para os pagamentos à vista dos impostos atrasados. Os carnês de pagamento já foram enviados às residências que possuem alguma irregularidade. O boleto de pagamento também pode ser retirado no balcão da própria Secretaria Municipal da Fazenda, localizada na Prefeitura, e os pagamentos podem ser realizados nos bancos credenciados, agências lotéricas ou correios.

Mais informações através dos telefones da SMF: 3054.7669, 3054.7658 ou pelo Fala Cidadão: 0800.60.10.203.

Comentários (2)

  • JUSSARA CONCEIÇÂO FERREIRA

    Penso que multas do IPTU , não deveriam de existir, até porquê, quantos serviços deixam de ser feitos na cidade como por exemplo: SAÚDE, SEGURANÇA, EDUCAÇÃO, você já percebeu que em frente a sua casa, no meio-fio, o serviço de capina, não atende as necessidades, do contribuinte. . . E quanto a taxa que pagamos de iluminação, de colhimento do lixo, está a contento ? Pagamos muito e pouco ou quase nada é retorno, sei que a PREFEITURA está trabalhando, mas nós enquanto cidadões temos que cobrar, mais ação dos nossos vereadores, porque o dever deles é fiscalizar, o EXECUTIVO ! Parabéns a esse povo politizado que sabe conduzir através do OP nossa Viamão! JUSSARA RAMOS

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  • Sergio Bueno de Souza

    Parabens pela informação. Estava navegando na web e tive essa notícia que não tinha conhecimento. É isso que os jornais dessa cidade deveriam publicar: assuntos de utilidade pública, não babuzeiras elogiando um ou outro que ninguem saber nem quem é.

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