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Atendimento médico domiciliar

naO Município está ganhando um novo beneficio à saúde: a Lei nº 3948/2011, oriundo de projeto de autoria do vereador Nadim Harfouche, que autoriza o Poder Executivo a criar o serviço de atendimento médico domiciliar para pessoas portadoras de deficiências.

Segundo Nadim, “há esperança que o prefeito municipal não interprete esta Lei como inconstitucional, já que ele vetou a mesma numa primeira oportunidade, sendo necessário a Câmara derrubar o veto e promulgá-la”.

Conforme a Lei, é assegurado pelo art. 2º, inciso II, alínea “e”, da Lei Federal nº 7.853/89, e pelo art. 16, inciso V, do Decreto Federal nº 3.298/99, ao portador de deficiência grave, o direito de atendimento domiciliar de saúde.

“Estou torcendo para que esta Lei seja executada o mais breve possível, pois as pessoas portadoras de deficiências e seus familiares e acompanhantes sofrem nas filas de atendimento médico, quando muitas vezes a locomoção para chegar aos postos é uma verdadeira maratona. Somente quem vivencia este problema sabe da necessidade da implantação do serviço de atendimento domiciliar aos portadores de deficiência”, disse o vereador Nadim Harfouche.

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