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Código florestal na pauta

O vereador Romer Guex (PSOL) teve aprovada na Câmara Municipal, moção contra o projeto sobre as mudanças no Código Florestal propostas pelo deputado federal Aldo Rebelo (PCdoB/SP) que, segundo o edil viamonense, “somente defende o lado da bancada ruralista”.

A moção defende a manutenção da atual legislação do Código Florestal Brasileiro, critica a descentralização da legislação para estados e municípios, defendendo que deve ser regida pela União. Outro ponto destacado é a questão dos limites das Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal. Romer é contra a proposta do relator de reduzir de 30 para 15 metros a proteção das margens dos rios e córregos. Ele diz: “É um cenário que pode ficar ainda pior, pois a proposta do relatório dá abertura para estados e municípios reduzirem em até 50% os limites mínimos estabelecidos para APP nas faixas marginais aos cursos d´água”.

A moção também repudia a anistia concedida aos crimes ambientais, cometidos antes de 22 de junho de 2008, e cobra a revogação do decreto 7.028, de 11 de dezembro de 2009, assinado pelo presidente Lula, que também concede anistia por três anos para cobrança de multas sobre desmatamentos ilegais realizados em áreas de reservas florestais legais dos grandes empreendimentos agrícolas.

Segundo o vereador Romer, ”o relatório do deputado Aldo Rebelo é um atentado à legislação ambiental brasileira. Ele não beneficia a população em geral, mas sim ao agronegócio. Esta moção que foi aprovada é contra propostas parciais e em defesa do meio ambiente do nosso país”.

 

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