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Isenção da taxa bancária

txJá transformado em lei n.º 3.836, projeto de autoria do vereador Luís Armando Azambuja (PT), isenta os contribuintes viamonenses da cobrança das taxas de postagens bancárias, das guias emitidas pela Prefeitura para pagamento do ISS; do IPTU e de TSU. A nova medida entra em vigor a partir de janeiro de 2012, quando ficam proibidas quaisquer tipo de cobrança relativa a taxa bancária e/ou de postagens, pelo município para cobranças de impostos e taxas.

Para o vereador Armando, a emissão do boleto bancário é de responsabilidade da prefeitura, e a cobrança por esse serviço é abusiva, representando um descompasso com as normas constitucionais e o Código de Defesa do Consumidor. “Ao contribuinte cabe, única e exclusivamente, o pagamento do valor previsto ao imposto devido, ou seja, do IPTU, ISS ou das taxas municipais, e não as taxas extras impostas pelos bancos ou pela prefeitura, relativos aos custos bancários e/ou de postagens”, enfatizou Armando.

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Com a nova lei, o contribuinte do IPTU, maior beneficiado com a medida, deverá economizar um total de até R$: 100,00, somente em taxas bancárias, nos boletos emitidos para cobrança dos impostos municipais em parcelamento. Atualmente o custo da taxa bancária e/ou postagem cobrada pela prefeitura de Viamão vai de R$ 1,02 R$ 2,04 por guia/boleto, quando em algumas vezes representa mais de 40% do pagamento a ser realizado pelo contribuinte por taxas ou impostos. Por outro lado, a determinação, repassa a prefeitura essas despesas, o que representa um custo superior a R$ 50 mil por ano.

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