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REFIM foi institucionalizado por lei municipal em Viamão

Lei do vereador Armando, que concede incentivos fiscais no IPTU, TSU e ISS, amplia arrecadação em mais de R$: 18 milhões por ano

REFIM foi institucionalizado  por lei municipal em ViamãoA Câmara de Viamão aprovou, e o prefeito Alex Boscaini sancionou, o projeto de lei de autoria do vereador Luís Armando Azambuja (PT), que institui o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal (REFIM), que tem por objetivo criar incentivos aos contribuintes com débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, com a promoção da reabilitação fiscal em Viamão.

O projeto, transformado em lei municipal nº 4.002/2012, proporciona que o Executivo realize, anualmente, por decreto, a edição do REFIM, com perdão através de uma anistia das multas e de juros de mora, recaídos no IPTU (Imposto Territorial e Urbano), TSU (Taxas de Serviços Urbanos), ISS (Imposto Sobre de Serviço), taxas municipais e nas contribuições de melhoria cobrada pela prefeitura e vencidos até o último mês do exercício anterior.

O benefício, de acordo com o vereador Armando, poderá ser ampliado aos contribuintes que possuem débitos tributários (IPTU e ISS) parcelados, e ainda os que estão em fase de execução fiscal já ajuizada (cobrança judicial), que poderão participar do REFIM, quando for editado pelo Executivo.

Para o vereador, os descontos concedidos anualmente, de até 30%, de janeiro a abril, para o pagamento antecipado de IPTU e TSU, somados com anistia de até 100% das multas e juros dos impostos e taxas em atraso, com a edição do REFIM, representam um grande aumento na receita no município. “Um exemplo desse aumento de receita, estão nos dados de arrecadação média mensal dos anos de 2005 a 2012, período em que teve os reflexos da pratica do REFIM e dos incentivos para arrecadação de tributos e taxas municipais. Enquanto em 2005, arrecadação média mensal de IPTU e TSU foi de R$ 275mil, em 2012 foi de R$: 814 mil, um aumento de R$: 539 mil/mês”, disse.

Armando completa: “Já no ISS, em 2005, foi arrecadado R$: 230 mil/mês, contra R$: 749 mil em 2012, um aumento de R$: 519 mil na arrecadação média mensal. Isso elevou o montante desses tributos, de R$: 500 mil, para mais de R$ 1,5 milhão de arrecadação mensal, ou, de R$: 6 milhões, para R$ 18 milhões anuais, que deverá ser ampliado ainda mais”, explicou.

Fonte: Gabinete vereador Armando Azambuja (PT)

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